Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS
   

1. Processo nº:6844/2020
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL N° 09/2020 TENDO POR OBJETO O SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS.
3. Representado:ANTONIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR - CPF: 35532998191
GILMAR MARTINS ROCHA - CPF: 89380070144
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO
6. Distribuição:6ª RELATORIA

7. CERTIFICADO DE REVELIA Nº 348/2021-COCAR

    Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa os interessados: Antônio Luiz Bandeira Júnior - email: parejaedias@gmail.com, gabinetepref.lajeado.to@gmail.com, gabinete@lajeado.to.gov.br,financas@lajeado.to.gov.br e Gilmar Martins da Rocha - e-mail: gilmarm2003@hotmail.com. Os mesmos foram citados pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio dia 28.06.2021 (evento 26) estabelecendo o vencimento para 11.06.2021 e Declaração de Recebimento dia 01.06.2021 (evento 28) estabelecendo o vencimento para 10.06.2021. Vencido o prazo estipulado nos transmites legais, foi publicado o Editais de Intimações ns.  29 e 30/2021 no Diário Oficial n. 5.879 (evento 31) dia 05.07.2021 estabelecendo vencimento para 12.07.2021.

    Até o momento os responsáveis acima mencionados não se manifestaram em relação a Citação a eles dirigidos, sendo, portanto, considerado REVEIS nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

    Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Despacho 637/2021, os autos serão remetidos ao Corpo Especial de Auditores, conforme determina o item 7.8.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS em Palmas, Capital do Estado, aos dias 13 do mês de julho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
ADRIANA NUNES TAVARES, ASSESSOR III, em 15/07/2021 às 16:20:08, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 148904 e o código CRC 52C7BFF

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